HC 879756 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não há constrangimento ilegal a ser reparado; o indeferimento da progressão foi fundamentado em laudo criminológico desfavorável e em circunstâncias concretas da execução, e o habeas corpus na via estreita não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Parties: Paciente: DELBORO LOPES DE MELO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

DELBORO LOPES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
3 viabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.