HC 897657 - DECISAO

HC 897657 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime com base em elementos concretos do processo de execução (fuga, permanência foragido por cerca de 11 anos, prática de novos crimes, histórico de faltas disciplinares e gravidade das condenações), e o afastamento dessa convicção exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Fuga E Foragido, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Fuga E Foragido Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

EDUARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão mesmo havendo atestado favorável quando houver elementos concretos em contrário
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime com base em elementos concretos do processo de execução (fuga, permanência foragido por cerca de 11 anos, prática de novos crimes, histórico de faltas disciplinares e gravidade das condenações), e o afastamento dessa convicção exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.