HC 894759 - DECISAO

HC 894759 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal a quo manteve a exigência do exame criminológico com fundamentação genérica (gravidade abstrata e longa pena), sendo necessária reavaliação pelo juízo da execução à luz da regra de que o exame não é obrigatório, podendo ser determinado apenas em decisão devidamente fundamentada, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula Vinculante 26 do STF.

Parties
Paciente: TIAGO VIEIRA DE BRITO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar ao juízo da execução que reanalise a possibilidade de progressão de regime, observando a necessidade de fundamentação para eventual exigência de exame criminológico e inexistência de aspectos desabonadores supervenientes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO VIEIRA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação para determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/84 após alteração pela Lei n. 10.792/03
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ e do STF quanto à possibilidade de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal a quo manteve a exigência do exame criminológico com fundamentação genérica (gravidade abstrata e longa pena), sendo necessária reavaliação pelo juízo da execução à luz da regra de que o exame não é obrigatório, podendo ser determinado apenas em decisão devidamente fundamentada, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula Vinculante 26 do STF.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar ao juízo da execução que reanalise a possibilidade de progressão de regime, observando a necessidade de fundamentação para eventual exigência de exame criminológico e inexistência de aspectos desabonadores supervenientes.

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que reanalise a possibilidade de progressão de regime, nos termos da fundamentação, com observância de que o exame criminológico só é admissível se decisão devidamente motivada.
  • Intimar, com urgência, a origem para cumprimento.