HC 894599 - DECISAO

HC 894599 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o acórdão do Tribunal a quo determinou exame criminológico com fundamento em elementos abstratos (gravidade do crime, longa pena) em desconformidade com o entendimento desta Corte; determinou-se que o juízo da execução avalie a presença do requisito subjetivo para progressão independentemente de exame criminológico, sendo admissível o exame apenas se decisão devidamente motivada demonstrar necessidade com base em elementos concretos da execução penal.

Parties
Paciente: SILVANO ALVES DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus, para cassar o acórdão questionado e determinar que o juízo da execução penal avalie a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime independentemente de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Judicial Súmulas Vinculantes E Sumulares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVANO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juízo da execução
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 adequação da fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o acórdão do Tribunal a quo determinou exame criminológico com fundamento em elementos abstratos (gravidade do crime, longa pena) em desconformidade com o entendimento desta Corte; determinou-se que o juízo da execução avalie a presença do requisito subjetivo para progressão independentemente de exame criminológico, sendo admissível o exame apenas se decisão devidamente motivada demonstrar necessidade com base em elementos concretos da execução penal.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus, para cassar o acórdão questionado e determinar que o juízo da execução penal avalie a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime independentemente de exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Execução Penal nº 0015864-97.2023.8.26.0996.
  • Determinar que o juízo da execução penal avalie a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime independentemente de exame criminológico.