HC 898428 - DECISAO

HC 898428 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta, pois a jurisprudência do STJ reconhece que, quando determinado exame criminológico, o requisito subjetivo se caracteriza na data do exame criminológico favorável, devendo esta data ser tomada como termo inicial para nova progressão de regime; além disso, a decisão que ordenou o exame não foi impugnada tempestivamente, acarretando preclusão. Assim, não cabe acolher o habeas corpus substitutivo do recurso próprio e indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: AFONSO MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Marco Inicial Da Progressão
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Marco Inicial Da Progressão

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Parties

AFONSO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base (termo inicial) para computo do tempo para progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou data da realização de exame criminológico favorável?
  2. 2 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  3. 3 Se a decisão que determinou novo exame criminológico não foi impugnada a tempo, há preclusão para discutir sua fundamentação posteriormente?

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta, pois a jurisprudência do STJ reconhece que, quando determinado exame criminológico, o requisito subjetivo se caracteriza na data do exame criminológico favorável, devendo esta data ser tomada como termo inicial para nova progressão de regime; além disso, a decisão que ordenou o exame não foi impugnada tempestivamente, acarretando preclusão. Assim, não cabe acolher o habeas corpus substitutivo do recurso próprio e indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.