HC 893774 - DECISAO

HC 893774 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem exigiu elemento (exame criminológico) além dos previstos no art. 112 da LEP e fundamentou a negativa com fatos estranhos ao curso da execução; não havendo elementos concretos que mostrem demérito do condenado na execução, configurou-se constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ROBSON MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Reincidência, Fundamentação Idônea
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Reincidência +1 more

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Parties

ROBSON MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de exame criminológico é requisito obrigatório para progressão de regime após a redação do art. 112 da LEP
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de progressão com base em fatos ocorridos na execução penal

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem exigiu elemento (exame criminológico) além dos previstos no art. 112 da LEP e fundamentou a negativa com fatos estranhos ao curso da execução; não havendo elementos concretos que mostrem demérito do condenado na execução, configurou-se constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0004218-03.2023.8.26.0637
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente