HC 894899 - DECISAO

HC 894899 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; a determinação de realização de exame criminológico foi fundada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (faltas disciplinares, histórico prisional, envolvimento com facção), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FLAVIO FERREIRA DE CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Idônea
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Fundamentação Idônea

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Parties

FLAVIO FERREIRA DE CASTILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade ou não de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para determinação de perícia

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; a determinação de realização de exame criminológico foi fundada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (faltas disciplinares, histórico prisional, envolvimento com facção), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.