HC 898996 - DECISAO

HC 898996 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691/STF e não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a exceção; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON JOSE SOUZA DE MORAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo Na Execução Penal, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Na Execução Penal Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Liminar

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Parties

ANDERSON JOSE SOUZA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária
  2. 2 excesso de prazo para análise de pedido de progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691/STF e não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a exceção; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.