HC 896608 - DECISAO

HC 896608 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal na decisão denegatória, pois o paciente cumpriu apenas 37% da pena, estando distante do requisito objetivo para progressão de regime ou livramento condicional, não se verificando superlotação nem hipóteses legais para prisão domiciliar, e o juiz não está vinculado ao exame criminológico, de modo que a negativa de harmonização com monitoração eletrônica foi adequadamente fundamentada.

Parties
Paciente: Sandro Luiz Ramos Araki; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Harmonização De Regime, Monitoração Eletrônica, Prisão Domiciliar, Exame Criminológico
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Harmonização De Regime Monitoração Eletrônica Prisão Domiciliar Exame Criminológico

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Parties

Sandro Luiz Ramos Araki

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de harmonização do regime semiaberto com monitoração eletrônica
  2. 2 vinculação do juiz ao exame criminológico
  3. 3 requisito objetivo temporal para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal na decisão denegatória, pois o paciente cumpriu apenas 37% da pena, estando distante do requisito objetivo para progressão de regime ou livramento condicional, não se verificando superlotação nem hipóteses legais para prisão domiciliar, e o juiz não está vinculado ao exame criminológico, de modo que a negativa de harmonização com monitoração eletrônica foi adequadamente fundamentada.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.