HC 867819 - DECISAO

HC 867819 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, na ausência de falta grave e ainda que o período de liberdade provisória seja computado por detração, a última prisão definitiva (07/06/2023) constitui o marco temporal para cômputo da pena e concessão de progressão de regime e demais benefícios executórios.

Parties
Paciente: GABRIEL COITINHO SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Da Última Prisão, Detração, Liberdade Provisória, Benefícios Executórios
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Da Última Prisão Detração Liberdade Provisória Benefícios Executórios

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Parties

GABRIEL COITINHO SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 data-base para concessão de benefícios
  2. 2 incidência da liberdade provisória na data de início do cômputo da pena
  3. 3 eficácia da detração e início da execução na última prisão definitiva

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, na ausência de falta grave e ainda que o período de liberdade provisória seja computado por detração, a última prisão definitiva (07/06/2023) constitui o marco temporal para cômputo da pena e concessão de progressão de regime e demais benefícios executórios.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.