HC 818999 - DECISAO

HC 818999 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, depois da determinação de realização do exame criminológico pelo Tribunal de origem, o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Campinas (DEECRIM 4ª RAJ) promoveu o paciente ao regime aberto em 06/11/2023, tornando sem objeto a pretensão do impetrante.

Parties
Paciente: FRANKLIN PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Do Objeto, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Do Objeto Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANKLIN PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime à luz do art. 112 da LEP
  2. 2 Perda do objeto do writ em razão da promoção ao regime aberto após realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, depois da determinação de realização do exame criminológico pelo Tribunal de origem, o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Campinas (DEECRIM 4ª RAJ) promoveu o paciente ao regime aberto em 06/11/2023, tornando sem objeto a pretensão do impetrante.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.