HC 879269 - ACORDAO

HC 879269 - ACORDAO

Houve fundamentação idônea das decisões de origem com base em trechos desfavoráveis do exame criminológico e em faltas disciplinares e novos delitos praticados pelo sentenciado, configurando ausência do requisito subjetivo para progressão; a desconstituição desses fundamentos exigiria revolvimento de provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EDSON DE JESUS LOCA; Autoridade Coatora: Juízo das execuções criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

EDSON DE JESUS LOCA

Agravante

Juízo das execuções criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valor probatório do exame criminológico
  3. 3 Limitação do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea das decisões de origem com base em trechos desfavoráveis do exame criminológico e em faltas disciplinares e novos delitos praticados pelo sentenciado, configurando ausência do requisito subjetivo para progressão; a desconstituição desses fundamentos exigiria revolvimento de provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos