HC 895030 - DECISAO

HC 895030 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade: o exame criminológico realizado foi desfavorável e constituiu fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime; a modificação de premissas fáticas demandaria reexame probatório inadmissível em habeas corpus; e a ausência de impugnação tempestiva da decisão que determinou o exame gera preclusão, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILSON DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Reexame De Prova
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

WILSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para determinação e validade do exame criminológico
  3. 3 valor jurídico do laudo criminológico desfavorável para indeferimento de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade: o exame criminológico realizado foi desfavorável e constituiu fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime; a modificação de premissas fáticas demandaria reexame probatório inadmissível em habeas corpus; e a ausência de impugnação tempestiva da decisão que determinou o exame gera preclusão, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.