HC 894178 - DECISAO

HC 894178 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em parâmetros abstratos (gravidade do delito, longa pena e faltas antigas) que não são idôneos; a negativa de benefício deve basear-se em fatos concretos extraídos da própria execução e faltas disciplinares antigas e reabilitadas não constituem fundamento adequado para impedir a progressão, devendo o juízo da execução reanalisar imediatamente o pedido com fundamentação concreta.

Parties
Paciente: ALEX CARRILHO DE REZENDE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar a decisão e o acórdão a quo e determinar a reanálise imediata do pedido de progressão de regime com fundamentação concreta, abstendo-se de utilizar parâmetros abstratos e de considerar faltas graves antigas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Faltas Disciplinares, Reabilitação, Excesso De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Faltas Disciplinares Reabilitação Excesso De Execução

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Parties

ALEX CARRILHO DE REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode a gravidade abstrata do crime e a longa pena justificar o indeferimento da progressão de regime?
  2. 2 Podem faltas disciplinares antigas e reabilitadas constituir fundamento idôneo para negar progressão de regime?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em parâmetros abstratos (gravidade do delito, longa pena e faltas antigas) que não são idôneos; a negativa de benefício deve basear-se em fatos concretos extraídos da própria execução e faltas disciplinares antigas e reabilitadas não constituem fundamento adequado para impedir a progressão, devendo o juízo da execução reanalisar imediatamente o pedido com fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar a decisão e o acórdão a quo e determinar a reanálise imediata do pedido de progressão de regime com fundamentação concreta, abstendo-se de utilizar parâmetros abstratos e de considerar faltas graves antigas.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e cassar a decisão e o acórdão a quo.
  • Determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente o pedido de progressão de regime.