HC 894630 - DECISAO

HC 894630 - DECISAO

Constatou-se que a determinação do exame criminológico estava lastreada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem elementos concretos da execução que justificassem a perícia; por violar a exigência de fundamentação concreta prevista na Constituição, na Lei de Execução Penal e na Súmula 439/STJ, determinou-se a progressão ao regime semiaberto sem a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: VALDEMIR PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar a progressão ao regime semiaberto sem exigência do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Da Decisão Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Da Decisão Judicial Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDEMIR PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame pericial

Ratio Decidendi

Constatou-se que a determinação do exame criminológico estava lastreada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem elementos concretos da execução que justificassem a perícia; por violar a exigência de fundamentação concreta prevista na Constituição, na Lei de Execução Penal e na Súmula 439/STJ, determinou-se a progressão ao regime semiaberto sem a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar a progressão ao regime semiaberto sem exigência do exame criminológico.

Orders

  • Determinar ao juízo de execução que julgue a progressão de regime semiaberto sem a exigência do exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.