HC 893770 - DECISAO

HC 893770 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal a quo determinou exame criminológico com base em fundamentos idôneos insuficientes (gravidade abstrata do delito, tempo de pena a cumprir e reincidência), em desconformidade com a jurisprudência do STJ; portanto o acórdão foi cassado e determinado que o juízo das execuções penais aprecie os requisitos para progressão independentemente da elaboração de exame criminológico.

Parties
Paciente: CARLOS HUMBERTO TELES JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; acórdão cassado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Da Decisão, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Da Decisão Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +1 more

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Parties

CARLOS HUMBERTO TELES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea para a realização de exame criminológico
  3. 3 apreciação dos requisitos subjetivos para progressão independentemente da perícia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal a quo determinou exame criminológico com base em fundamentos idôneos insuficientes (gravidade abstrata do delito, tempo de pena a cumprir e reincidência), em desconformidade com a jurisprudência do STJ; portanto o acórdão foi cassado e determinado que o juízo das execuções penais aprecie os requisitos para progressão independentemente da elaboração de exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão cassado

Orders

  • Cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar que o juízo das execuções penais aprecie a presença dos requisitos para a progressão de regime pelo paciente, independentemente da elaboração de exame criminológico