EAREsp 2282609 - DECISAO

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Embargos de divergência não conhecidos/decididos como incabíveis por ausência de similitude fático-jurídica entre os precedentes apontados, pela divergência de situação fática quanto à natureza da reincidência (genérica versus específica), e porque a jurisprudência da Corte admite aplicação retroativa da fração de 40% apenas aos crimes hediondos/equiparados, mantendo-se as frações então vigentes para crimes comuns; ainda incidiu o óbice da Súmula 168 do STJ, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida; Embargos Declarados Incabíveis
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida; embargos declarados incabíveis
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Combinação De Leis, Lei N. 13.964/2019, Lei De Execução Penal, Art. 112
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Combinação De Leis Lei N. 13.964/2019 Lei De Execução Penal, Art. 112

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida; Embargos Declarados Incabíveis

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de combinação de leis na aplicação de frações diversas para progressão de regime quando há condenações por crime hediondo/equiparado e crime comum
  2. 2 Se a condição de reincidência (genérica ou específica) se estende sobre a totalidade das penas somadas para fins de cálculo de benefícios executórios
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) apenas aos crimes hediondos ou equiparados

Ratio Decidendi

Embargos de divergência não conhecidos/decididos como incabíveis por ausência de similitude fático-jurídica entre os precedentes apontados, pela divergência de situação fática quanto à natureza da reincidência (genérica versus específica), e porque a jurisprudência da Corte admite aplicação retroativa da fração de 40% apenas aos crimes hediondos/equiparados, mantendo-se as frações então vigentes para crimes comuns; ainda incidiu o óbice da Súmula 168 do STJ, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida; embargos declarados incabíveis

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno desta Corte, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016.
  • Intimem-se.