HC 898235 - DECISAO

HC 898235 - DECISAO

Não se constata manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP; a existência de nove faltas disciplinares de natureza grave, incluindo ocorrências recentes e novo crime durante a execução, e as peculiaridades do caso autorizam o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo; o singelo atestado de bom comportamento não é suficiente e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou substituir recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS JESUS DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Reexame De Provas, Requisito Subjetivo/merecimento
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Parties

MARCOS JESUS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão por faltas disciplinares
  3. 3 suficiência de atestado de bom comportamento para progressão

Ratio Decidendi

Não se constata manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP; a existência de nove faltas disciplinares de natureza grave, incluindo ocorrências recentes e novo crime durante a execução, e as peculiaridades do caso autorizam o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo; o singelo atestado de bom comportamento não é suficiente e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou substituir recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.