HC 826630 - DECISAO

HC 826630 - DECISAO

Negou-se provimento porque a decisão de instância ordinária está em consonância com a jurisprudência do STJ, que fixa como data-base, para fins de progressão de regime, a data da última prisão ou da última falta grave homologada ou da última progressão, e porque o juiz não está vinculado à manifestação do Ministério Público nos termos do art. 385 do CPP.

Parties
Paciente: ANSELMO DOMINGOS PRINA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Falta Grave, Prisão Em Flagrante, Unificação De Penas
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Falta Grave Prisão Em Flagrante Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

ANSELMO DOMINGOS PRINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base adequada para fins de progressão de regime: data da última prisão ou data da última falta grave homologada/última progressão
  2. 2 se o magistrado está vinculado à manifestação do Ministério Público (art. 385 do CPP)
  3. 3 efeito da unificação de penas sobre a data-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a decisão de instância ordinária está em consonância com a jurisprudência do STJ, que fixa como data-base, para fins de progressão de regime, a data da última prisão ou da última falta grave homologada ou da última progressão, e porque o juiz não está vinculado à manifestação do Ministério Público nos termos do art. 385 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.