HC 884813 - DECISAO

HC 884813 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou motivadamente a necessidade de exame criminológico na gravidade concreta dos fatos e em elementos da execução (descrição da conduta, quantidade de arquivos e personalidade do agente), o que afasta a existência de ilegalidade flagrante a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANO JESUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439/stj +1 more

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Parties

FABIANO JESUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 compatibilidade da exigência de exame criminológico com o art.112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 fundamentação suficiente baseada na gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou motivadamente a necessidade de exame criminológico na gravidade concreta dos fatos e em elementos da execução (descrição da conduta, quantidade de arquivos e personalidade do agente), o que afasta a existência de ilegalidade flagrante a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denega-se a ordem
  • publique-se