HC 898373 - DECISAO

HC 898373 - DECISAO

O Tribunal verificou que a exigência do exame criminológico pelo tribunal a quo foi baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes, o que é insuficiente; é exigida fundamentação relacionada a elementos concretos da execução para impor perícia. Na ausência de tais elementos desabonadores durante a execução, a exigência do exame configura constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução verifique o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: ADRIANA MACIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Súmula 439/stj

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Parties

ADRIANA MACIEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação adequada para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a exigência do exame criminológico pelo tribunal a quo foi baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes, o que é insuficiente; é exigida fundamentação relacionada a elementos concretos da execução para impor perícia. Na ausência de tais elementos desabonadores durante a execução, a exigência do exame configura constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução verifique o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução verifique o eventual preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução