HC 841692 - DECISAO

HC 841692 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício porque o Tribunal a quo determinou a realização de exame criminológico e retornou o paciente ao regime semiaberto com fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem indicar elementos concretos e atuais extraídos da execução; assim, a decisão deve ser reexaminada pelo Juízo das Execuções, que deverá fundamentar concretamente sua decisão com dados da execução penal antes de condicionar a progressão à realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: LUCAS SOUZA ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

LUCAS SOUZA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode-se condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentação concreta?
  2. 2 A gravidade abstrata do delito e a longa pena são motivos idôneos para determinar exame criminológico?
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de ilegalidade patente?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício porque o Tribunal a quo determinou a realização de exame criminológico e retornou o paciente ao regime semiaberto com fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem indicar elementos concretos e atuais extraídos da execução; assim, a decisão deve ser reexaminada pelo Juízo das Execuções, que deverá fundamentar concretamente sua decisão com dados da execução penal antes de condicionar a progressão à realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de progressão de regime formulado pelo paciente, fundamentando concretamente a sua decisão com dados extraídos durante o resgate da pena.
  • Publique-se.