HC 882221 - DECISAO

HC 882221 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio; ad argumentandum, não houve flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois a primeira execução foi extinta em 31/07/2021 e o período de prisão entre 05/05/2021 e 31/07/2021 já foi aproveitado naquela execução, impondo que a data-base para a progressão da nova execução seja o dia subsequente à extinção da anterior (01/08/2021); não é possível unificar pena já extinta com nova condenação superveniente.

Parties
Paciente: RUDSON CARDOZO TRIUMPHO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Unificação De Penas, Detração, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Unificação De Penas Detração +1 more

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Parties

RUDSON CARDOZO TRIUMPHO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Data-base para progressão de regime na hipótese de duas execuções distintas, sendo uma já extinta
  2. 2 Possibilidade de unificação de pena extinta com posterior condenação
  3. 3 Cômputo do tempo de prisão já aproveitado em execução anterior (detração)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio; ad argumentandum, não houve flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois a primeira execução foi extinta em 31/07/2021 e o período de prisão entre 05/05/2021 e 31/07/2021 já foi aproveitado naquela execução, impondo que a data-base para a progressão da nova execução seja o dia subsequente à extinção da anterior (01/08/2021); não é possível unificar pena já extinta com nova condenação superveniente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.