HC 898305 - DECISAO

HC 898305 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça que determinou realização de exame criminológico; a determinação foi fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (registro de faltas graves recentes), e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WAGNER CESAR SANTOS VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Das Decisões
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Das Decisões

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Parties

WAGNER CESAR SANTOS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça que determinou realização de exame criminológico; a determinação foi fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (registro de faltas graves recentes), e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.