HC 898921 - DECISAO

HC 898921 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de recurso substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; a exigência de exame criminológico pelo juízo de origem foi considerada motivada e legítima para melhor instruir a decisão sobre a progressão de regime, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Da Decisão, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Da Decisão Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação para exigir exame criminológico
  3. 3 valoração do atestado de conduta carcerária como elemento não exclusivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de recurso substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; a exigência de exame criminológico pelo juízo de origem foi considerada motivada e legítima para melhor instruir a decisão sobre a progressão de regime, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • recomendo celeridade na confecção do exame criminológico
  • publique-se