HC 899002 - DECISAO

HC 899002 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus determinando que o juízo da execução reavalie a possibilidade de progressão de regime sem exigir, por regra, exame criminológico, porque a decisão de origem e do juízo a quo respaldou-se apenas na gravidade abstrata do delito; após a alteração do art. 112 pela Lei n. 10.792/03 o exame não é exigência geral, podendo ser imposto apenas mediante decisão devidamente fundamentada que explicite as peculiaridades do caso.

Parties
Paciente: HERCIO GONCALVES DOS REIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF, Art. 112 Da Lei N. 7.210/84, Lei N. 10.792/03
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Súmula 439 STJ Súmula Vinculante 26 STF +2 more

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Parties

HERCIO GONCALVES DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação para determinar exame criminológico
  2. 2 possibilidade de progressão de regime sem exame criminológico
  3. 3 aplicação da Súmula 439 do STJ e da Súmula Vinculante 26 do STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus determinando que o juízo da execução reavalie a possibilidade de progressão de regime sem exigir, por regra, exame criminológico, porque a decisão de origem e do juízo a quo respaldou-se apenas na gravidade abstrata do delito; após a alteração do art. 112 pela Lei n. 10.792/03 o exame não é exigência geral, podendo ser imposto apenas mediante decisão devidamente fundamentada que explicite as peculiaridades do caso.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para determinar ao juízo da execução que reanalise a possibilidade de progressão de regime, nos termos da fundamentação, observando que tal medida só se justifica se houver fundamentação concreta e nenhum aspecto desabonador superveniente na execução penal.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.