HC 840293 - DECISAO
Verificada a concessão anterior da ordem por este STJ e exaurida assim a sua jurisdição sobre a matéria, o pedido de desarquivamento e ampliação da lide no âmbito do habeas corpus é improcedente; a defesa deve buscar o meio processual e a jurisdição adequados para a efetivação do direito pleiteado.
- Parties
- Peticionante: defesa; Paciente: reeducando
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão E Arquivamento
- Outcome
- Pedido de desarquivamento e ampliação da lide julgado improcedente; autos arquivados
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Livramento Condicional, Descumprimento De Decisão, Competência Jurisdicional, Reclamação Constitucional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
defesa
Peticionante
reeducando
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão E Arquivamento
Legal Issues
- 1 pedido de progressão de regime e livramento condicional
- 2 possível descumprimento de decisão do STJ e via adequada para sua efetivação
- 3 esgotamento da jurisdição do STJ após concessão da ordem
Ratio Decidendi
Verificada a concessão anterior da ordem por este STJ e exaurida assim a sua jurisdição sobre a matéria, o pedido de desarquivamento e ampliação da lide no âmbito do habeas corpus é improcedente; a defesa deve buscar o meio processual e a jurisdição adequados para a efetivação do direito pleiteado.
Court Disposition
Pedido de desarquivamento e ampliação da lide julgado improcedente; autos arquivados
Orders
- Julgo improcedente o pedido de desarquivamento e ampliação da lide
- Arquivem-se os autos imediatamente
Full Case Text
Judgment text and source record
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