HC 898863 - DECISAO

HC 898863 - DECISAO

Verificado inexistirem nos autos fatos concretos e supervenientes, extraídos da própria execução, que desabonem a conduta do paciente, a motivação baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e em parâmetros genéricos é insuficiente; por isso foi determinada a cassação da decisão e do acórdão e a imediata reanálise do pedido de progressão pelo juízo da execução com fundamentação concreta.

Parties
Paciente: JULIANO LUIZ DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para cassar a decisão e o acórdão a quo e determinar nova análise do pedido de progressão de regime pelo juízo da execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Contumácia, Fundamentação Da Decisão, Gravidade Abstrata Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Contumácia Fundamentação Da Decisão Gravidade Abstrata Do Crime

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Parties

JULIANO LUIZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base na gravidade abstrata do crime
  2. 2 Necessidade de fatos concretos extraídos da execução para afastar requisito subjetivo das benesses executórias
  3. 3 Obrigação de fundamentação concreta pelo juízo da execução ao negar progressão

Ratio Decidendi

Verificado inexistirem nos autos fatos concretos e supervenientes, extraídos da própria execução, que desabonem a conduta do paciente, a motivação baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e em parâmetros genéricos é insuficiente; por isso foi determinada a cassação da decisão e do acórdão e a imediata reanálise do pedido de progressão pelo juízo da execução com fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para cassar a decisão e o acórdão a quo e determinar nova análise do pedido de progressão de regime pelo juízo da execução.

Orders

  • Cassação da decisão e do acórdão a quo.
  • Determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente o pedido de progressão de regime.