HC 899261 - DECISAO

HC 899261 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para exigir exame criminológico, diante do histórico prisional do paciente (revogação de livramento condicional por novo flagrante e registro de falta grave), e a via estreita do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: RICHARD COSTA FIETTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0001094-65.2024.8.26.0996); Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Livramento Condicional Faltas Disciplinares

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Parties

RICHARD COSTA FIETTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0001094-65.2024.8.26.0996)

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Forma de valoração do requisito subjetivo para benefícios executórios
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para exigir exame criminológico, diante do histórico prisional do paciente (revogação de livramento condicional por novo flagrante e registro de falta grave), e a via estreita do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para alterar tal conclusão.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Abra-se vista ao MPF .