HC 899497 - DECISAO

HC 899497 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico. Constatou-se que é lícito ao juiz determinar exame criminológico desde que haja fundamentação concreta, em observância ao art. 93, IX, da CF, ao art. 112, §1º, da LEP e à Súmula 439/STJ; no caso, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: RIVAEL AVELINO DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj +2 more

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Parties

RIVAEL AVELINO DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade na exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico. Constatou-se que é lícito ao juiz determinar exame criminológico desde que haja fundamentação concreta, em observância ao art. 93, IX, da CF, ao art. 112, §1º, da LEP e à Súmula 439/STJ; no caso, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.