RHC 194782 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o recorrente, além de não impugnar as razões que fundamentaram o não conhecimento do writ na origem, buscou atacar decisão do juízo da execução posterior à impetração no tribunal, caracterizando inovação recursal e supressão de instância; ademais, não é admissível a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do writ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso em habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Do Writ
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso em habeas corpus como sucedâneo de recurso cabível
- 2 possibilidade de impugnar decisão do juízo da execução proferida após a impetração
- 3 inovação recursal e deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o recorrente, além de não impugnar as razões que fundamentaram o não conhecimento do writ na origem, buscou atacar decisão do juízo da execução posterior à impetração no tribunal, caracterizando inovação recursal e supressão de instância; ademais, não é admissível a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do writ.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus não conhecido.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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