HC 895360 - DECISAO

HC 895360 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, mesmo em exame de mérito, o indeferimento liminar foi mantido porque o paciente não preenche o requisito subjetivo, diante de elementos concretos no histórico prisional — multirreincidência, prática de novos crimes durante a execução, faltas disciplinares graves e indícios de integração em facção — circunstâncias que, conforme precedentes, autorizam o juízo das execuções a negar a progressão.

Parties
Paciente: CLAUDINEI BATISTA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Multirreincidência, Supressão De Instância, Historico Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Multirreincidência +2 more

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Parties

CLAUDINEI BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e prática de novos delitos durante a execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, mesmo em exame de mérito, o indeferimento liminar foi mantido porque o paciente não preenche o requisito subjetivo, diante de elementos concretos no histórico prisional — multirreincidência, prática de novos crimes durante a execução, faltas disciplinares graves e indícios de integração em facção — circunstâncias que, conforme precedentes, autorizam o juízo das execuções a negar a progressão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.