HC 895255 - DECISAO

HC 895255 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou-se no histórico de faltas disciplinares e nos prazos de reabilitação previstos na Resolução SAP n.144/2010, concluindo pela ausência do requisito subjetivo para progressão; a alteração desse juízo exigiria reexame fático-probatório, providência incompatível com o rito estreito do habeas corpus.

Parties
Paciente: HENRIQUE CESAR DO NASCIMENTO SANTOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penitenciário Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

HENRIQUE CESAR DO NASCIMENTO SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se faltas disciplinares praticadas durante a execução e seus prazos de reabilitação impedem a progressão
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória relativa à progressão de regime

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou-se no histórico de faltas disciplinares e nos prazos de reabilitação previstos na Resolução SAP n.144/2010, concluindo pela ausência do requisito subjetivo para progressão; a alteração desse juízo exigiria reexame fático-probatório, providência incompatível com o rito estreito do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.