HC 883972 - DECISAO

HC 883972 - DECISAO

Considerando que a matéria relativa à manutenção da medida socioeducativa foi objeto de apreciação em writ posterior (HC n. 891.623/RJ), o relator, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, julgou prejudicado o presente habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEI CAVALLARI BATISTA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (decisão)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Execução Penal, Via Constitucional Imprópria
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Via Constitucional Imprópria

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Parties

WESLEI CAVALLARI BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de o magistrado determinar produção de provas a qualquer tempo na execução
  3. 3 via constitucional imprópria para rediscussão de matéria que deve tramitar em sede recursal própria

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria relativa à manutenção da medida socioeducativa foi objeto de apreciação em writ posterior (HC n. 891.623/RJ), o relator, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, julgou prejudicado o presente habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.