HC 796519 - DECISAO

HC 796519 - DECISAO

A Corte limitou sua análise ao marco inicial para benefícios executórios, verificou que o tempo de prisão preventiva já foi computado como detração e que a data-base adotada pelo juízo de primeiro grau (último ingresso no sistema carcerário) está em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JACKSON PAULO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0008453-82.2022.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM.
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial Para Benefícios Executórios, Detração De Pena, Prisão Preventiva, Livramento Condicional, Retificação Do Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Marco Inicial Para Benefícios Executórios Detração De Pena Prisão Preventiva Livramento Condicional +1 more

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Parties

JACKSON PAULO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0008453-82.2022.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial (data-base) para cálculo da progressão de regime.
  2. 2 Se a prisão preventiva anterior deve ser considerada como termo inicial para concessão de benefícios executórios.
  3. 3 Se houve excesso de execução ou erro no cálculo da detração de pena.

Ratio Decidendi

A Corte limitou sua análise ao marco inicial para benefícios executórios, verificou que o tempo de prisão preventiva já foi computado como detração e que a data-base adotada pelo juízo de primeiro grau (último ingresso no sistema carcerário) está em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.