HC 865064 - DECISAO

HC 865064 - DECISAO

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Princípio Da Insignificância
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Falta Grave Princípio Da Insignificância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente tinha direito à progressão de regime em 07/05/2023
  2. 2 Se o princípio da insignificância é aplicável ao caso
  3. 3 Se o descumprimento do monitoramento eletrônico configura falta grave e justifica regressão de regime