HC 788424 - DECISAO

HC 788424 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, em conformidade com o art.112 da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência desta Corte, a data-base para contagem destinada à progressão de regime corresponde ao momento em que foi preenchido o último dos requisitos (no caso, a conclusão favorável do exame criminológico), e não à data em que se completou apenas o requisito temporal, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: AGNALDO MARINHO DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução Penal do Interior da Comarca de Campo Grande/MS; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denega a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGNALDO MARINHO DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Penal do Interior da Comarca de Campo Grande/MS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para contagem do lapso temporal para nova progressão de regime
  2. 2 Natureza declaratória ou constitutiva da decisão que concede progressão de regime
  3. 3 Preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, em conformidade com o art.112 da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência desta Corte, a data-base para contagem destinada à progressão de regime corresponde ao momento em que foi preenchido o último dos requisitos (no caso, a conclusão favorável do exame criminológico), e não à data em que se completou apenas o requisito temporal, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Denega a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • DENEGO A ORDEM.