HC 816476 - DECISAO

HC 816476 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a reincidência específica do paciente, procedeu à unificação das penas e, na fase de execução, considerou a situação pessoal atual, aplicando o percentual de 60% para fins de progressão de regime em conformidade com a legislação (art. 111 e art. 112 da LEP) e com a jurisprudência consolidada do STJ; além disso, a matéria relativa ao abatimento da pena da primeira condenação não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do tema por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE MENDES CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Cálculo De Pena, Tráfico De Drogas, Hediondez, Abatimento De Pena
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Parties

LUIS FELIPE MENDES CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% para progressão de regime em caso de reincidência específica por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Incidência da condição de primariedade quanto a crime anterior após unificação de penas
  3. 3 Possibilidade de abatimento do tempo cumprido na primeira condenação

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a reincidência específica do paciente, procedeu à unificação das penas e, na fase de execução, considerou a situação pessoal atual, aplicando o percentual de 60% para fins de progressão de regime em conformidade com a legislação (art. 111 e art. 112 da LEP) e com a jurisprudência consolidada do STJ; além disso, a matéria relativa ao abatimento da pena da primeira condenação não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do tema por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.