HC 760272 - DECISAO

HC 760272 - DECISAO

Verificou-se, a partir da certidão de antecedentes, que a condenação anterior do paciente foi por tráfico privilegiado (não hediondo), razão pela qual não ostenta reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; assim, aplicando-se retroativamente a redação do art. 112, VI, alínea "a", da LEP (Lei 13.964/2019), impõe-se a aplicação do percentual de 50% para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: JOHNATAN DE JESUS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Reincidência Específica, Livramento Condicional, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Reincidência Específica Livramento Condicional Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

JOHNATAN DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 ao art. 112 da LEP
  2. 2 Determinação do percentual para progressão de regime (50% vs 60%)
  3. 3 Caracterização de reincidência específica ou não

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir da certidão de antecedentes, que a condenação anterior do paciente foi por tráfico privilegiado (não hediondo), razão pela qual não ostenta reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; assim, aplicando-se retroativamente a redação do art. 112, VI, alínea "a", da LEP (Lei 13.964/2019), impõe-se a aplicação do percentual de 50% para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 50% para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.