HC 820274 - DECISAO

HC 820274 - DECISAO

Houve omissão/negação de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar o mérito das questões de direito referentes à alteração da data-base para fins de progressão de regime; em razão disso, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba aprecie o mérito do Habeas Corpus nº 0829665-68.2022.8.15.0000, afastando o óbice de que o writ seria substitutivo de recurso revisional.

Parties
Paciente: MARIA DA VITORIA DOMINGOS LUDOGERIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem Para Determinação De Reapreciação Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba aprecie o mérito do Habeas Corpus nº 0829665-68.2022.8.15.0000.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Habeas Corpus, Execução Penal, Negação De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Data Base Habeas Corpus Negação De Prestação Jurisdicional

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Parties

MARIA DA VITORIA DOMINGOS LUDOGERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem Para Determinação De Reapreciação Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso em matéria de execução penal
  2. 2 alteração da data-base para fins de progressão de regime
  3. 3 contagem de período de interrupção por falta grave/monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Houve omissão/negação de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar o mérito das questões de direito referentes à alteração da data-base para fins de progressão de regime; em razão disso, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba aprecie o mérito do Habeas Corpus nº 0829665-68.2022.8.15.0000, afastando o óbice de que o writ seria substitutivo de recurso revisional.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba aprecie o mérito do Habeas Corpus nº 0829665-68.2022.8.15.0000.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba aprecie o mérito do Habeas Corpus nº 0829665-68.2022.8.15.0000.
  • Comunique-se o Tribunal de origem.