HC 896368 - DECISAO

HC 896368 - DECISAO

Não há manifestação de ilegalidade porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, se foi determinada a realização de exame criminológico complementar, o requisito subjetivo só se consuma na data do exame favorável; assim, a data-base para progressão de regime é a do exame criminológico, e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: RODRIGO ROBELES ALVES; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇÂO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ROBELES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÂO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para cálculo da progressão de regime quando é determinado exame criminológico
  2. 2 se o atestado de boa conduta é suficiente para preencher o requisito subjetivo ou se a realização de exame criminológico favorável é o marco
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifestação de ilegalidade porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, se foi determinada a realização de exame criminológico complementar, o requisito subjetivo só se consuma na data do exame favorável; assim, a data-base para progressão de regime é a do exame criminológico, e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.