HC 896478 - DECISAO

HC 896478 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que adotou o entendimento consolidado pelo STJ de que a data-base para nova progressão de regime é a data em que foram implementados ambos os requisitos do art. 112 da LEP, sendo o requisito subjetivo preenchido com a conclusão do exame criminológico favorável; assim, o habeas corpus não procede e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: THAIS LEITE BARBOSA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

THAIS LEITE BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do novo lapso para progressão de regime: data do atestado de boa conduta carcerária ou data da conclusão do exame criminológico favorável?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio no STJ?
  3. 3 Houve flagrante ilegalidade (teratologia) no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo?

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que adotou o entendimento consolidado pelo STJ de que a data-base para nova progressão de regime é a data em que foram implementados ambos os requisitos do art. 112 da LEP, sendo o requisito subjetivo preenchido com a conclusão do exame criminológico favorável; assim, o habeas corpus não procede e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.