HC 895823 - DECISAO

HC 895823 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria relativa à progressão de regime não teve prévio exame pelo magistrado processante e diz respeito ao juízo das execuções, devendo ser atacada por agravo em execução; a impetração nesta Corte sem impugnação específica do não conhecimento e mediante mera reiteração de pedidos configuraria supressão de instância; não tendo sido trazida a decisão de primeira instância para demonstrar ilegalidade manifesta, a liminar foi negada nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCIO RODRIGUES AMARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Habeas Corpus, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Supressão De Instância Agravo Em Execução Habeas Corpus Nulidade Processual

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Parties

MARCIO RODRIGUES AMARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem prévio exame do magistrado processante
  2. 2 não conhecimento do writ por supressão de instância
  3. 3 matéria das execuções deve ser atacada por agravo em execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria relativa à progressão de regime não teve prévio exame pelo magistrado processante e diz respeito ao juízo das execuções, devendo ser atacada por agravo em execução; a impetração nesta Corte sem impugnação específica do não conhecimento e mediante mera reiteração de pedidos configuraria supressão de instância; não tendo sido trazida a decisão de primeira instância para demonstrar ilegalidade manifesta, a liminar foi negada nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.