HC 843652 - DECISAO

HC 843652 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico de faltas disciplinares graves do paciente (três faltas entre 2021 e 2022), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via do habeas corpus; não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VINICIOS HENRIQUE CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reabilitação Da Conduta, Resolução SAP 144/10, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reabilitação Da Conduta Resolução SAP 144/10 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

VINICIOS HENRIQUE CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão ao regime semiaberto diante de faltas disciplinares anteriores
  2. 2 interpretação da Resolução SAP 144/10 em face do art. 112 da LEP
  3. 3 aplicabilidade do prazo de reabilitação de 12 meses e do parágrafo único do art. 90 da Resolução SAP 144/10

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico de faltas disciplinares graves do paciente (três faltas entre 2021 e 2022), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via do habeas corpus; não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.
  • Liminar indeferida.