HC 820658 - DECISAO

HC 820658 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem aplicou a Tese 28 do TJSP e precedentes do STJ, fixando como data-base para a progressão ao regime aberto a data em que foi preenchido o último requisito (neste caso, a realização do exame criminológico favorável), entendimento compatível com o art. 112 da Lei de Execução Penal e com o princípio in dubio pro societate, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: ALEX DOMINGUES VITORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0000817-53.2023.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Tese 28 Do TJSP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Tese 28 Do TJSP

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Parties

ALEX DOMINGUES VITORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0000817-53.2023.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime prisional: a data de deferimento da progressão ou a data em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da LEP?
  2. 2 Se o requisito subjetivo exigido (exame criminológico) é considerado cumprido na data da realização do exame favorável, para fins de contagem do interstício.

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem aplicou a Tese 28 do TJSP e precedentes do STJ, fixando como data-base para a progressão ao regime aberto a data em que foi preenchido o último requisito (neste caso, a realização do exame criminológico favorável), entendimento compatível com o art. 112 da Lei de Execução Penal e com o princípio in dubio pro societate, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.