HC 821139 - DECISAO

HC 821139 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão posterior que indeferiu novamente a progressão, e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade no indeferimento da progressão ao regime aberto, porquanto o art. 112 da LEP exige requisito subjetivo que, no caso, foi considerado ausente diante de atestado de mau comportamento carcerário, faltas disciplinares e relatório psicológico desfavorável, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN NIVALDO RAMOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba - DEECRIM 10ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Comportamento Carcerário, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Comportamento Carcerário Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

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Parties

JONATHAN NIVALDO RAMOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba - DEECRIM 10ª RAJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão ao regime aberto
  2. 2 Valoração de atestado de mau comportamento carcerário e relatório psicológico desfavorável
  3. 3 Perda de objeto em razão de decisão posterior idêntica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão posterior que indeferiu novamente a progressão, e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade no indeferimento da progressão ao regime aberto, porquanto o art. 112 da LEP exige requisito subjetivo que, no caso, foi considerado ausente diante de atestado de mau comportamento carcerário, faltas disciplinares e relatório psicológico desfavorável, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus