HC 864691 - DECISAO

HC 864691 - DECISAO

Como o delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo foi praticado após a Lei nº 13.964/2019 e figura entre os crimes hediondos, e o acusado é primário, aplica-se o art. 112, inciso V, da LEP fixando a fração de 40% para progressão de regime; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE BERTOLASI DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De Cumprimento Da Pena, Crimes Hediondos, Lei De Execução Penal, Lei Nº 8.072/1990, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Fração De Cumprimento Da Pena Crimes Hediondos Lei De Execução Penal Lei Nº 8.072/1990 Lei Nº 13.964/2019

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Parties

LUIZ FELIPE BERTOLASI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de cumprimento da pena para progressão de regime (25% vs 40%)
  2. 2 Classificação do crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo como hediondo após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Incidência do art. 112, inciso V, da LEP sobre réu primário

Ratio Decidendi

Como o delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo foi praticado após a Lei nº 13.964/2019 e figura entre os crimes hediondos, e o acusado é primário, aplica-se o art. 112, inciso V, da LEP fixando a fração de 40% para progressão de regime; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • P. e I.