HC 819464 - DECISAO

HC 819464 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o sentenciado é reincidente específico na prática de tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, motivo pelo qual incide o percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte e no entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à manutenção do patamar de 60% para reincidentes específicos.

Parties
Paciente: REGIS LION PONCIANO JULIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência Específica, Crime Hediondo E Equiparado, Tráfico De Drogas, Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Específica Crime Hediondo E Equiparado Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

REGIS LION PONCIANO JULIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (40% ou 60%)
  2. 2 Caracterização de reincidência específica em crime equiparado a hediondo
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem decidida pelo STF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o sentenciado é reincidente específico na prática de tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, motivo pelo qual incide o percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte e no entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à manutenção do patamar de 60% para reincidentes específicos.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Publique-se