HC 780802 - DECISAO

HC 780802 - DECISAO

Havendo condenação anterior por crime hediondo (estupro) e nova condenação por tráfico de drogas, o paciente foi considerado reincidente específico, de modo que, nos termos do art. 112, VII, da LEP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, aplica-se o percentual de 60% para progressão de regime; assim, o cálculo de penas está correto e não há constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ADRIANO HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crime Hediondo E Equiparado, Tráfico De Drogas, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crime Hediondo E Equiparado Tráfico De Drogas Interpretação Do Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

ADRIANO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 3/5 (60%) do art.112, VII, da LEP para progressão de regime ao paciente
  2. 2 Caracterização de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Correção do cálculo de pena e requisito temporal para progressão de regime após a Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo condenação anterior por crime hediondo (estupro) e nova condenação por tráfico de drogas, o paciente foi considerado reincidente específico, de modo que, nos termos do art. 112, VII, da LEP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, aplica-se o percentual de 60% para progressão de regime; assim, o cálculo de penas está correto e não há constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.