HC 802977 - DECISAO

HC 802977 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a decisão que determinou a realização do exame criminológico e o retorno ao regime semiaberto, o Juízo da origem realizou o exame criminológico e progrediu o paciente ao regime aberto, tornando superveniente e desnecessária a concessão da ordem pleiteada.

Parties
Paciente: CHRISTIAN BRITO DO CARMO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0007991-80.2022.8.26.0026); Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prisão Domiciliar, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prisão Domiciliar Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN BRITO DO CARMO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0007991-80.2022.8.26.0026)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 controle da adequação de fundamentos como gravidade do delito e duração da pena
  3. 3 perda do objeto do writ por superveniente atendimento do pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a decisão que determinou a realização do exame criminológico e o retorno ao regime semiaberto, o Juízo da origem realizou o exame criminológico e progrediu o paciente ao regime aberto, tornando superveniente e desnecessária a concessão da ordem pleiteada.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.